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Obrigações Legais em Geral
1 - Livros que devem permanecer no local de trabalho
A legislação estabelece a obrigatoriedade do Livro de Inspeção do Trabalho que deve ser mantido em cada um dos estabelecimentos que tenham empregados, para verificação e eventuais anotações dos autos de infração e dos termos de ocorrência. Igualmente, o Livro ou Fichas de Registro de Empregados deverão ser apresentados à fiscalização, sempre que solicitados.
2 - Normas Regulamentadoras
Com o fim de criar regulamentos de Segurança , Higiene e Medicina do Trabalho, foram instituídas as NR - Normas Regulamentadoras. As mesmas dispõem sobre vários aspectos voltados a diminuir os riscos de insalubridade e periculosidade nos ambientes de trabalho. Dentre os principais aspectos que as NR abordam, ressaltamos:
" PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
" PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
" CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
" EPI - Equipamentos de Proteção Individual
3 - Estojo de Primeiros Socorros
O empregador deverá manter em cada um de seus estabelecimentos o material necessário à prestação de primeiros socorros, de acordo com o risco da atividade. Este material deve ser guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.
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