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Legalizações:
Alterações contratuais, abertura e cancelamento de Empresas, certidões negativas e fichas cadastrais.
Os documentos legais de constituição da pessoa jurídica, que devem ser guardados em pastas próprias, à disposição da fiscalização ou para utilização no cumprimento de obrigações acessórias, são os seguintes:
3.1 - PRINCIPAIS
3.1.1 - Contrato Social, Ata de Fundação ou Estatuto Social;
3.1.2 - Alterações Contratuais e Atas de Assembléias Gerais;
3.1.3 - DECA - Declaração Cadastral - Secretaria da Fazenda;
3.1.4 - CNPJ;
3.1.5 - Inscrição na Prefeitura;
3.2 - ACESSÓRIOS
3.2.9 - Alvarás de Funcionamento;
3.2.10 - CADAN - Cadastro de Anúncios
3.3. - DE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA
3.3.1 - LEGISLAÇÃO FEDERAL
1 - TRIBUTÁRIA:
PLACA INDICATIVA DA OPÇÃO PELO "SIMPLES"
Obrigados ao cumprimento: empresas optantes do "simples federal"
2 -- SAÚDE PÚBLICA:
PLACA INDICATIVA DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE CIGARROS PARA MENORES
Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos que comerciam cigarros
3 - TRABALHISTA
a) DOCUMENTO COM AS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS MENORES
Obrigados ao cumprimento: empregadores de menores.
b ) ESCALA DE REVEZAMENTO
Obrigados ao cumprimento: empregadores que exijam trabalho nos dias destinados ao repouso.
c) AVISO DE REEMBOLSO CRECHE
Obrigados ao cumprimento: empregadores que adotarem o sistema.
d) QUADRO DE HORÁRIO
Obrigados ao cumprimento: empregadores, exceto micro e pequenas empresas, que não adotarem registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário.
e) SEGURANÇA DO TRABALHO
Avisos e placas referentes à manutenção, armazenagem e manuseio de materiais; materiais perigosos e insalubres; instalações elétricas; interdição de uso; construção civil; explosivos; localização de extintores; carga máxima de equipamentos e caldeiras.
4 - DEFESA DO CONSUMIDOR
CONDIÇÕES DE VENDA Á PRAZO (preço à vista; taxa de juros ao mês, quando prefixada; taxa de juros ao mês que será acrescida ao índice pactuado, quando pós-fixado; taxa incidente de juros ao ano; multa de mora, que não poderá exceder a 2%.
Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços.
3.3.2 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL
1 - TRIBUTÁRIA
CARTAZ "SONEGAR É CRIME"
Obrigados ao cumprimento: os estabelecimentos obrigados a emitir nota-fiscal.
2 - DEFESA DO CONSUMIDOR
CARTAZ COM TELEFONES E ENDEREÇOS DE ÓRGÃOS (POLÍCIA CIVIL, PROCON e IPEM)
Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
3 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
CARTAZ DE INDICAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO DE FISCALIZAÇÃO
Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, abertos à presença do público, fiscalizados pela Secretaria de Estado da Saúde, diretamente ou por órgão delegado.
OBSERVAÇÕES:
1. Os produtos expostos ao público na vitrine ou dentro do estabelecimento devem ter seus preços obrigatoriamente afixados no próprio produto, de forma visível ao consumidor.
2 - Consulte nossa empresa sobre outras especificações dos mencionados cartazes e documentos que devem ser afixados.
3 - Consulte nossa empresa sobre os cartazes e outros documentos de afixação obrigatória no âmbito da legislação municipal.
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