…………………… (localidade), …… de……………….de 20….

Ilmo(s) Sr (s) …………………………………

Pela presente solicito, livremente e em caráter irrevogável, a demissão do emprego que ocupo na firma de V (v) S (s) desde ……………………………………………………….. (data).

Necessitando, por motivos de ordem particular, deixar o emprego imediatamente, peço, ainda, a V(v) S(s), dispensarem-me do aviso prévio de que trata o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Antecipadamente agradecido, aproveito a oportunidade para declarar que saio pago e satisfeito, nada tendo a reclamar contra V(v) S(s), no presente nem no futuro, sobre o contrato de trabalho que rescindo nesta data.

……………………………………………..
(Ass. do empregado)

Testemunhas:

…………………………………

…………………………………

Por este instrumento particular de trabalho por prazo determinado, dependente da execução de serviços de safra, de um lado …………………………………………, estabelecido no município de ……………………………………………., estado …………………… no ramo de …………………………………………. (granja de arroz, fazenda de café, etc.), adiante designado o empregador, e de outro …………………………………….., nacionalidade …………………… com ………….. anos de idade, estado civil ………………………. domiciliado ……………………., adiante designado o empregado, tem justo e contratado o seguinte:

1. O empregador contrata o empregado para trabalhar na safra nos serviços de …………………… e demais trabalhos compatíveis com sua função e que serão objeto de ordens de serviço, instruções verbais, etc., a que se obriga a cumprir o empregado;

2. O empregado perceberá os seus salários na base de …………………………………………… (……………….) por …………………………………….. (mês, quinzena, dia, hora, tarefa, peça) pagos……………………… (mensalmente, quinzenalmente, semanalmente, diariamente) sendo R$ ……………………. em moeda corrente e R$ ……………. (………………………) em utilidades, representadas por ………………… (alimentação, moradia);

3. Cometendo o empregado, durante a vigência do presente contrato, qualquer das faltas graves capituladas no art. 482 da C.L.T., poderá ser imediatamente dispensado sem qualquer indenização ou pré-aviso;

4. Findos os serviços a que se refere a cláusula primeira, de maneira a não ser mais necessário o trabalho do empregado, o presente contrato se extinguirá automaticamente, sem qualquer pré-aviso ou indenização, de vez que este ajuste é daqueles a que se refere o parágrafo único do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho.

E por terem justo e contratado, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

……………………… (localidade), ….. de ………………. de 20……

………………………………………………….
Pela empresa

…………………………………………………
O empregado

Testemunhas:

…………………………………………

…………………………………………

(Isento de selo ex-vi legis)

NOTA:  “No contrato agrícola é lícito o acordo que estabelece a remuneração in nature”(produtos produzidos pela granja, etc.) contanto que não exceda de um têrço  do salário total do empregado.( Art. 506 da C.I.T.).

PARTES

(Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação - Carteira de Identidade e C.I.C), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), neste ato denominado EMPREGADOR.

De outro lado, denominada EMPREGADA DOMÉSTICA, (Nome da Empregada Doméstica), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Documentos de Identificação - Carteira de Identidade e C.I.C), Carteira de Trabalho n.º (xxx), série (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx),

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO

O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços domésticos por parte da contratada, na residência do contratante, salvo se combinadas previamente viagens ou outros compromissos. Desta forma, aceita desde já a prestá-los em conformidade com suas condições pessoais e com as instruções do EMPREGADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços mencionados acima são inerentes à contratada, portanto não poderá transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado.

CLÁUSULA 2 - FORMA E PRAZO DA CONTRATAÇÃO

O presente contrato terá o lapso temporal de validade de (xxx) meses, a iniciar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx) e findar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx), data a qual as partes combinarão a continuidade ou não dos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acordado também que haverá prazo de experiência que vigerá a partir da assinatura deste contrato e terá a duração de 90 (noventa) dias. Após este prazo o EMPREGADOR terá a faculdade de cumprir o disposto no caput. Tal faculdade também é inerente à EMPREGADA, assim, durante o prazo de experiência, a mesma poderá rescindí-lo.

CLÁUSULA 3 - DO SALÁRIO

O salário acordado entre as partes é de R$ (xxx) (Valor Expresso) mensais, a ser efetuado em dinheiro, até o quinto dia útil subseqüente ao mês trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os encargos com o pagamento das obrigações previdenciárias serão pagos pelo EMPREGADOR, bem como será dado 2 (dois) vales-transporte por dia efetivamente trabalhado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A EMPREGADA desde já concorda que, havendo negligência, imprudência e imperícia no trato com as coisas que possui contato na residência, será desde já compelida ao pagamento das despesas que causar.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para efeito de pagamento, serão descontados os adiantamentos se porventura existirem.

CLÁUSULA 4 - DA FINALIZAÇÃO DO CONTRATO

As partes irão extinguir o presente contrato pelas causas explicitadas, bem como se houver insatisfação pela execução do serviço ou no recebimento do mesmo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a EMPREGADA se manifeste a respeito do desejo de sair, proporcionará o prazo suficiente ao EMPREGADOR até que o mesmo contrate uma empregada substituta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As infringências da legislação trabalhista que rege a função das empregadas facultarão ao EMPREGADOR realizar dispensa por JUSTA CAUSA.

CLÁUSULA 5 - DA AUSÊNCIA DO EMPREGADOR

Facultará ao EMPREGADOR convocação da EMPREGADA para realizar o acompanhamento em viagens e outros compromissos. Caso seja convocada, a mesma irá realizar os serviços inerentes à função, nos termos do presente contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: O EMPREGADOR, não necessitando dos trabalhos da EMPREGADA poderá liberá-la para descanso, ou combinar o efetivo trabalho nos dias a serem previamente determinados.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de (xxx), para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo.

Resta acordado que quaisquer infrações do disposto neste contrato, por parte da EMPREGADA, ficará a EMPREGADOR facultada a apresentar advertências, suspensão e-ou demissão, ressalvando-se fatos que justifiquem demissão imediata, como porte de armas, embriagues, furto, etc.

E, por estarem justas e convencionadas as partes, assinam o presente CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Local, data e ano.

Empregador

Empregada

Testemunha 1

Testemunha 2

Reconhecimento de firma de todos.

Documentos para Fins de Salário-Família

……………………. (localidade), …. de ………………….. de 20 …

Ao funcionário

Sr…………………………………………

Pela  presente trazemos ao seu conhecimento ter nossa Firma deliberado revisar os atuais salários de seus empregados, a fim de efetuar aumento aqueles que se revelam, são disciplinados e assíduos em suas obrigações.

Queremos salientar este nosso procedimento, fazendo, porém, tal aumento a título de prêmio-assiduidade condicionados à freqüência integral, isto é, deverá V.S. cumprir integralmente o seu horário de trabalho durante a semana para que tenha direito ao prêmio de R$ ………………………. diário, que a partir desta data estamos concedendo. Devemos ainda esclarecer a V.S que tal prêmio fica, também, condicionado à produção e disciplina que esperamos ver respeitada, caso contrário ser-lhe-á retirado o aludido prêmio por isso que não se incorpora ao seu salário fixo.

Esperando que V.S. veja em nosso gesto o desejo de colaborar com sua participação em nossa Empresa, estamos certos de que tudo fora no sentido de reconhecer tão espontânea medida.

Sem mais, firmamo-nos

……………………………………….
Ass. Do responsável pela empresa

Nota: O empregado deverá apor seu ciente na Segunda via desta carta, que ficará no arquivo da empresa.

……………………, ……. de …………….. de 20….

Ilmo. Sr.

……………………………………..

Com a presente levando ao seu conhecimento que a partir de ………………………………………………………………………………………..(30 dias da data da carta, segundo fôr o pagamento efetuada por semana, quinzena ou mês) ……………………., teremos de dispensar os seus serviços como empregado desta firma, pelo que serve está de aviso prévio de demissão, conforme determina o art. 487 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Até o término do aviso prévio, por força do art. 488 da Consolidação, V. S. terá seu horário de trabalho reduzido de duas horas diária, sem prejuízo de seu salário, a fim de procurar outro emprego. Nestas condições, seu horário de trabalho passará a ser:………………………… (descrever o novo horário, com a redução de 2 horas)

Sem mais, etc.

…………………………………………..
Pela empresa

Nota: O empregado deverá apor seu ciente e assinatura na 2  via desta carta que ficará em poder da empresa.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho, ………… empresa rural ( ou Fazenda….. ) ………., com sede na localidade de ………. ………., cidade de………, Estado de….., inscrita no CNPJ sob n.º…, denominada a seguir Empregadora, e ………., domiciliado na ………., n.º….., cidade de ………., Estado de, portador da CTPS n.º…., série……., doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado, conforme legislação trabalhista em vigor, regido pelas cláusulas abaixo:

1ª - O Empregado é contratado como ………., para executar ………., findo o qual o presente contrato ficará automaticamente rescindido, sem quaisquer ônus para qualquer das partes.

2ª - A remuneração do Empregado será de R$ ……….mensais, sendo R$……. pagos em dinheiro, R$……… representados pela moradia onde vai residir e R$ ……….a título de alimentação, deduções essas com as quais concorda expressamente.

3ª - O Empregado autoriza o desconto em seus salários das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador para pagamento de consultas médicas, compra de medicamentos e outras, bem como de valores correspondentes ao fornecimento de produtos alimentícios produzidos pela Empregadora, como leite, carne e ovos.

4ª - O Empregado se obriga a trabalhar 8( oito ) horas por dia e 44 ( quarenta e quatro ) horas semanais, no horários que mais convier à Empregadora, concordando desde logo com a prorrogação ou compensação desse horário, se assim for necessário.

5ª - O Empregado se obriga a respeitar a praxe de serviço em vigor, adotado pela Empregadora.

6ª - O Empregado se obriga a dar ao empregador aviso prévio de 30 ( trinta ) dias, na hipótese de abandonar o serviço antes de sua conclusão.

7ª - Constituirão motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, a embriaguez ou as vias de fato praticadas durante o serviço.

8ª - O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia que vai ocupar, no caso de rescisão do presente contrato.

9ª - As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato.

Estando, assim, justos e contratados, Empregado e Empregadora firmam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

………., …. de ………. de …..

Empregadora

Empregado

Testemunhas:

R$ ………………….

Recebi da firma ………………………………, estabelecida nesta praça à rua ……………………. n°. …… a importância de R$ ………….. ( ……………………………. ), correspondente a minha indenização por …….. anos de serviço, na base do maior ordenado que percebi na referida firma, de acordo com o art. 487 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pelo que dou a mesma, plena, rasa e geral quitação, declarando que saio pago e satisfeito, nada tendo a reclamar, no presente nem no futuro, sob nenhum título.

……………….., …… de ……………. de 20….

……………………………………………………..                                                                        (Ass. do empregado)

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONCEDENTE: (Nome da Concedente), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

ESTAGIÁRIO: (Nome do Estagiário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Compromisso de Estágio, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO a prestação de serviços a ser feita pelo ESTAGIÁRIO que se encontra no (xxx) período do curso de (xxx) da Universidade/Faculdade (xxx).

Cláusula 2ª. O objetivo primordial do presente instrumento é a experiência prática do aprendizado teórico, aperfeiçoamento técnico, científico e de relacionamento humano, de forma a complementar o ensino e a aprendizagem em consonância com o calendário escolar.

Cláusula 3ª. Quaisquer dúvidas concernentes às atividades realizadas pelo ESTAGIÁRIO deverão ser comunicadas expressamente à CONCEDENTE.

DA JORNADA

Cláusula 4ª. O ESTAGIÁRIO terá uma jornada total de (xxx) horas semanais, sendo cumpridas de (xxx) à (xxx) horas diárias, no período (diurno ou vespertino), ficando deste modo completamente compatível com o horário escolar.

Cláusula 5ª. No período das férias escolares os contratantes estabelecerão os critérios específicos para o cumprimento do mesmo.

DO COMPROMISSO

Cláusula 6ª. No decorrer da vigência do presente instrumento o ESTAGIÁRIO se compromete a realizar todas as atividades requeridas pela CONCEDENTE, ressalvando-se aquelas que são completamente incompatíveis com o aprendizado técnico-escolar.

Cláusula 7ª. O ESTAGIÁRIO se compromete a prestar informações ou esclarecimentos sobre qualquer óbice que porventura venha a adquirir junto à Instituição de Ensino a qual estuda ou, no cumprimento de suas funções.

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula 8ª. As atividades exercidas regularmente serão remuneradas por meio de bolsa-estágio, no valor de R$ (xxx) (Valor Expresso), pago mensalmente em dinheiro, até o quinto dia útil subseqüente ao trabalhado.

Cláusula 9ª. A bolsa referida acima, não configura remuneração trabalhista, portanto pode ser modificada mediante ajuste das partes.

Cláusula 10ª. O ESTAGIÁRIO está incluso(a) na cobertura do seguro contra acidentes pessoais de trabalho, mediante a apólice nº (xxx) da Instituição (xxx).

DA RESCISÃO

Cláusula 11ª. As partes poderão interromper, rescindir ou renovar por tempo indeterminado o presente instrumento, desde que haja comunicado expresso por escrito.

Cláusula 12ª. A rescisão se fará por ato unilateral desde que comunicada expressamente pela parte interessada com antecedência mínima de uma semana, bem como, se o ESTAGIÁRIO agir de forma prejudicial em relação ao CONCEDENTE.

DO PRAZO

Cláusula 13ª. O presente compromisso terá o lapso temporal de validade de (xxx) meses, a iniciar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx) e findar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx).

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 14ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura.

Cláusula 15ª. O presente instrumento não se configura sob nenhuma forma vínculo empregatício.

Cláusula 16ª. O estágio tem fundamento e base na formação curricular do ESTAGIÁRIO, caracterizando sua pré-formação e profissionalização, complementando a tarefa escolar.

Cláusula 17ª. Faz parte do presente a apólice de seguros prevista na Cláusula 10ª.

Cláusula 18ª. Ao final do presente termo o ESTAGIÁRIO elaborará relatório completo das atividades exercidas o qual será assinado pela CONCEDENTE e pela Instituição de Ensino.

Cláusula 19ª. A Instituição de Ensino a qual o ESTAGIÁRIO está diretamente vinculado se compromete também por meio deste instrumento a remeter semestralmente comprovante de matrícula do mesmo.

DO FORO

Cláusula 20ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Estagiário)

(Nome e assinatura do Representante legal da Concedente)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL

Apartamento nº (….), localizado na Rua (……………………………), nº (…), bairro (………..), Cep (………….), Cidade (…………….), no Estado (….), Edifício (…….).

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

Apartamento de frente para a rua, possuindo dois quartos, uma sala com varanda, cozinha, um banheiro, um corredor, interfone, portaria com porteiro 24 (vinte e quatro) horas e uma vaga em garagem.

PRIMEIRO QUARTO (esquerdo)

Piso e rodapés em cerâmica na cor (………..); paredes e teto pintados com tinta látex cor branco gelo; um trilho para cortina; uma janela de alumínio pintada com tinta esmalte branco gelo com quatro vidros transparentes; uma porta de madeira pintada com tinta esmalte branco gelo, com fechadura da marca (…………), com uma chave.

SEGUNDO QUARTO (direito)

Piso e rodapés em cerâmica na cor (…………); paredes e teto pintados com tinta látex cor branco gelo; uma janela de alumínio pintada com tinta esmalte branco gelo com quatro vidros transparentes; falta um tampo da caixa de telefone; uma porta de madeira pintada com tinta esmalte branco gelo, com fechadura da marca (…………), com uma chave.

BANHEIRO

Piso em cerâmica na cor (………….); paredes revestidas por azulejos até o teto, na cor (…………..); teto pintado com tinta látex branco gelo; um basculante de ferro pintado com tinta esmalte branco gelo e seis vidros martelados, um registro de metal cromado; um chuveiro de plástico na cor (…………), de marca (…………..), com um suporte de plástico; duas saboneteiras; um porta papel; um vaso sanitário de louça branca; um porta toalha; um cabide; um lavatório fixo à parede de louça branca; uma tampa de vaso na cor branca; uma válvula de descarga de metal cromado de marca (………….); uma torneira de metal cromado; um armarinho de plástico na cor (………..) com um espelho intacto; uma porta de madeira pintada com esmalte branco gelo; fechadura marca (…………….), tipo trinco.

CORREDOR

Piso e rodapés em cerâmica na cor (…………..); paredes e teto pintados com tinta látex cor branco gelo; uma porta de madeira pintada com tinta esmalte branco gelo, fechadura marca (…………..), com duas chaves.

SALA

Piso e rodapés em cerâmica na cor (……………); paredes e teto pintados com tinta látex cor branco gelo; uma porta de madeira pintada com tinta esmalte branco gelo, fechadura marca (………….), com uma chave.

VARANDA

Piso e rodapés em cerâmica na cor (…………); paredes e teto pintados com tinta látex cor branco gelo; peitoril em alvenaria rebocado com uma pedra de mármore branca; uma porta de ferro pintada de tinta esmalte branco gelo com oito vidros transparentes e fechadura marca (……………), com duas chaves.

COZINHA

Piso e rodapés em cerâmica na cor (…………..); paredes revestidas por azulejos na cor (………….), com algumas perfurações por bucha; teto pintado com tinta látex branco gelo; uma torneira de metal cromado na pia; uma pia de mármore branco, com manchas verdes; um interfone cor (…………..), de marca (………….), fixo à parede; um quadro de distribuição de luz com oito chaves; uma campainha embutida, tipo cigarra; um basculante de ferro pintado com tinta esmalte branco gelo, com seis vidros martelados; uma torneira de metal amarelo no tanque; um tanque de louça branca, fixo à parede; um registro de metal cromado; uma porta de madeira pintada com tinta esmalte branco gelo, fechadura marca (…………….), com uma chave.

O imóvel acima descrito é entregue ao LOCATÁRIO, em bom estado de conservação e limpeza, com todas as suas peças em bom estado de utilização. Pintura das paredes, teto, portas, guarnições e ferragens, são de boa qualidade. Outrossim, o presente termo passa a fazer parte integrante do contrato de locação residencial de imóvel firmado entre LOCADOR e LOCATÁRIO, que as partes reciprocamente reconhecem.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do Locador)

(Nome e assinatura do Locatário)

Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal

……………….., infra-assinada, nacionalidade ………., estado civil………., que tendo apresentado sua declaração de rendimentos em …../…../…., e, posteriormente, tendo verificado que foram omitidas as rendas do prédio n° ….. da rua ……………, nesta cidade, num montante de R$ …………… (transcrever o valor por extenso), vem, pela presente, requerer a V. Sª. se digne mandar retificar sua aludida declaração, para fins de ser acrescida daquela importância.

Nestes termos,

P. Deferimento

……….,………………..

…………………………..

Requerente

Nota - Este pedido só poderá ser feito antes de notificado o declarante para pagamento do imposto ou de lançamento “ex officio”.

Eu, (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (…………………….), C.P.F. nº (……………………..), Carteira de Trabalho nº (…………) e série (…….), residente e domiciliado na Rua (………………..), nº (…), bairro (……….), Cep (…………….), Cidade (…………….), no Estado (…), firmo o presente Termo de Responsabilidade perante a Empresa (Nome do Empregador), com sede em (……………), na Rua (……………………………), nº (…), bairro (………), Cep (…………….), no Estado (…), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (……..), e no Cadastro Estadual sob o nº (…………..), declarando fazer jus à percepção do salário família, em razão do(s) seguinte(s) dependente(s):

Dependente (…………………………………)

Grau de Parentesco (…………….)

Data de Nascimento (…./…../……)

Declaro estar ciente de que deverei comunicar, quando de sua ocorrência e imediatamente após, os seguintes fatos, eis que determinem a perda do direito ao salário família:

I - ÓBITO DO FILHO

II - CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE FILHO INVÁLIDO

III - SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM

Declaro, ainda, estar ciente de que o descumprimento do presente Termo de Compromisso, além de obrigar a devolução das importâncias recebidas indevidamente, implicará nas penalidades previstas no artigo 171 do Código Penal, além da rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT.

(Local, data e ano).

(Nome e Assinatura do Empregado)

Qualificar adquirente, na condição de ADQUIRENTE do imóvel rural denominado FAZENDA .., localizado no município de … e Comarca de .. (..) e composto das glebas abaixo identificadas, na forma da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada no Primeiro Cartório de Notas desta Comarca (descrever glebas de terra):
Declara que, na forma ajustada, toma posse, nesta data, do Imóvel compromissado, podendo dele usar, gozar e nele introduzir as benfeitorias e melhoramentos que julgar necessárias.
Declara, ainda, que recebe o imóvel como já visto e vistoriado, livre de vínculos relacionados a arrendamentos/alugueres de pastagens e totalmente desocupado.
Por ser verdade, firma o presente.

Local e data.
Nome do Adquirente.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TESTE DE ESFORÇO FÍSICO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

AVALIADO: (Nome do Avaliado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………….), C.P.F. nº (…………………..), CTPS nº (…………), Série (……), residente e domiciliado na Rua (………………………………), nº (…), bairro (………..), Cep (………………), Cidade (………………..), no Estado (…).

AVALIADORA: (Nome da empresa Avaliadora), com sede em (………….), na Rua (………………………………), nº (….), bairro (………..), Cep (…………….), no Estado (…), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (……..), e no Cadastro Estadual sob o nº (…………), neste ato representada por (…………………….) (Nome do responsável pela realização do teste de esforço físico), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (…………………), C.P.F. nº (……………….), residente e domiciliado na Rua (……………………………..), nº (….), bairro (…………….), Cep (…………….), Cidade (………………….), no Estado (…);

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Consentimento para Teste de Esforço Físico, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a realização por parte da empresa AVALIADORA de teste de esforço físico para analisar as reações fisiológicas do AVALIADO.

Parágrafo primeiro. Este teste será feito através de avaliação ergométrica em esteira rolante ou cicloergometro com intensidade progressiva. A carga inicial de trabalho depende do nível de condicionamento físico e estado de saúde do AVALIADO.

Parágrafo segundo. O teste poderá ser interrompido a qualquer momento, por qualquer das partes, devido a alterações fisiológicas, a fadiga pela atividade física, e a desconforto do AVALIADO.

DOS RISCOS E DESCONFORTOS

Cláusula 2ª. A AVALIADORA se compromete em minimizar riscos e desconfortos que possam ocorrer em conseqüência do esforço físico através da análise dos dados relacionados ao estado de saúde, nível de condicionamento físico e pela monitoração de sinais e sintomas durante a execução da avaliação do AVALIADO. Porém, caso ocorram situações de cansaço, falta de ar, tonturas, desmaios, dor no peito e nas pernas, alteração da pressão arterial, e no ritmo cardíaco bem como, em raras circunstâncias, complicações mais sérias, a AVALIADORA terá a disposição do AVALIADOS procedimentos emergenciais e pessoais treinado em lidar com ocorrências anormais que possam se apresentar.

DAS OBRIGAÇÕES DO AVALIADO

Cláusula 3ª. O AVALIADO deve fornecer as informações da forma mais clara, completa e correspondente com a realidade sobre a sua saúde e seu nível de condicionamento físico. Além disso, deverá mencionar quaisquer experiências anteriores de alterações fisiológicas ou de cansaço durante a execução de esforços físicos. Esta medida é de fundamental importância para a segurança e para a obtenção dos valores necessários à avaliação do teste de esforço físico. Sempre que solicitada uma informação pelo representante da AVALIADORA ao AVALIADO, durante a execução da avaliação, este deverá responder com precisão e veracidade.

DAS OBRIGAÇÕES DA AVALIADORA

Cláusula 4ª. A empresa AVALIADORA será responsável pela interpretação dos dados coletados durante a execução da avaliação, buscando obter parâmetros fisiológicos de diagnósticos clínicos e funcionais, bem como a obtenção de índices para a adequação da intensidade da atividade física aos níveis de aptidão física do AVALIADO.

Cláusula 5ª. Os profissionais avaliadores deverão esclarecer dúvidas do AVALIADO sobre os procedimentos utilizados no teste e sobre os dados obtidos.

DO CONSENTIMENTO DO AVALIADO

Cláusula 6ª. O AVALIADO adere voluntariamente às condições para a realização do teste de esforço físico, assumindo que compreendeu os procedimentos a serem executados, bem como os riscos e desconfortos resultantes do mesmo. O AVALIADO a partir da assinatura deste instrumento dá consentimento para que a empresa AVALIADORA proceda com a realização do teste de esforço físico.

DO FORO

Cláusula 7ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (……………..).

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Avaliado)

(Nome e assinatura do Representante Legal da Empresa Avaliadora)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

Exmo. Sr. Diretor do Serviço de Vigilância Sanitária

…………………….., residente à ……………………., desta cidade responsável pela farmácia de sua propriedade, estabelecida à rua , desta cidade, requer a V. Exa. se digne mandar vistoriar o local onde se acha instalada a farmácia e fornecer-lhe o competente alvará de Funcionamento.

Nestes termos,

P. Deferimento

…………,……………………………………..

Requerente

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

…………………, firma estabelecida nesta cidade, à rua , tendo sido impedida de (recolher imposto, despachar na alfândega, etc.) em face de decisão administrativa prolatada no processo n° …../….., “data venia”, vem, na forma da lei, requerer a V. Sª. se digne mandar suspender junto às Repartições Públicas informadas, a exeqüibilidade das sanções inibitórias, em virtude de ter proposto ação anulatória (ou em virtude de ter oferecido bens a penhora em face do executivo fiscal) da cobrança do imposto e multa, para o que depositou a quantia reclamada, conforme prova a certidão anexa.

Nestes termos,

P. Deferimento

……………, ……………………………………..

Requerente

Ilmo. Sr. Oficial de Registro de Imóvel de ……

…….(Nome, qualificação, domicílio, residência), ciente, por edital publicado no Diário Oficial de ….. e no Jornal …… (recortes anexos), da pretensão de ……….(nome), que instituiu em bem de família o imóvel ….(descrever), de sua propriedade, vem, dentro do prazo do aviso (art.262, II, da Lei n° 6.015/73), reclamar contra a inscrição da respectiva escritura.

Ocorre que o requerente é credor do instituidor, por dívida contraída antes da instituição, como prova o documento junto, traslado de escritura de reconhecimento, de débito………..(descrever a dívida).

Assim, com fundamento na citada Lei de Registros Públicos, requer a V.Sª que suspenda o registro e cancele a prenotação.

T. em que.

E. deferimento

……………, …. de ………… de ……

Assinatura do(a) advogado(a)

REVISÃO DE IMPOSTO DE LOCAÇÃO

Exmo. Sr Secretário da Fazenda Municipal da cidade de ………………….

………………………, proprietário do prédio sito à Rua …………………. n.º ……., bairro de ………………………….., não se conformando com o lançamento que lhe foi atribuído pelos fiscais dessa prefeitura, para efeito de pagamento do imposto de ………………., o qual está em manifesta desconformidade com o valor locativo do citado imóvel, vem requerer revisão do imposto ao mesmo referente.

Nestes termos

P. deferimento

…………….., ……. de ………… de ……….

…………………………………………………..

Exmo. Sr Secretário da Fazenda Municipal da cidade de ………………….

………………………, proprietário do prédio sito à Rua …………………. n.º ……., bairro de ………………………….., não se conformando com o lançamento que lhe foi atribuído pelos fiscais dessa prefeitura, para efeito de pagamento do imposto de ………………., o qual está em manifesta desconformidade com o valor locativo do citado imóvel, vem requerer revisão do imposto ao mesmo referente.

Nestes termos

P. deferimento

…………….., ……. de ………… de ……….

…………………………………………………..

Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal.

………………, nacionalidade ………., estado civil ………., residente à rua ………….., nesta cidade, que tendo segundo sua declaração de rendimentos de …../…../….., referente ao exercício de ….., recolhido a mais a quantia de R$ ……….. (transcrever por extenso), em conseqüência de erro de soma, como poderá ser verificado, pela Seção de revisão, é a presente para requerer a V. Exa. se digne mandar devolver-lhe a referida importância, nos termos do regulamento vigente.

Nestes termos,

P. Deferimento

……….,…………………………

…………………………………………………………………….

Requerente

Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal

…………………, empresa com sede nesta Praça, estabelecida à rua …………………, que tendo instruído o processo ………./….., com o seu contrato social, acontece que dele necessita para o seu arquivo, e como dito processo já está arquivado nessa Delegacia, é a presente para requerer a V. Exa. se digne mandar desentranhá-lo e restituí-lo à suplicante, independente de traslado e mediante recibo passado no mesmo processo.

Nestes termos,

P. Deferimento

……..,…………………………….

……………………………………………………………….

Empresa.

RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal de ……..

Ref. Proc. n° ………./…..

Em cumprimento ao respeitável pedido de esclarecimento de …../…../….., recebido em …../…../….. , e de acordo com a legislação vigente, tem o contribuinte em questão a dizer a V. Sª. o seguinte:

1°) - A declaração de rendimentos e bens do Exercício de ……, ano base de …., foi entregue na Exatoria Federal de ………. em …../…../….., protocolo n° ……

2°) - A declaração de rendimentos e bens do exercício de ……, ano base de ……, foi entregue na Exatoria Federal de ………. em …../…../….., protocolo n° …..

3°) - A declaração de rendimentos e bens do exercício de ……, ano base de ……., foi entregue na Exatoria Federal de ………. em …../…../….., protocolo n° …..

4°) - A declaração de rendimentos e bens do exercício de ……., ano base de ……, foi entregue na Exatoria Federal de ………. em …../…../….., protocolo n° …..

5°) - No que diz respeito à declaração de rendimentos e bens do exercício de ……, ano base de ……, o contribuinte deixou de entregar na data certa, de vez que a Exatoria Federal de ………. se recusou a receber, dizendo que “o contribuinte que não atingisse um certo teto a fim de que pudesse começar a pagar o imposto sobre a renda, não precisava entregar a declaração, pois eles tinham ordens para não receber”, o que ocorreu com inúmeros contribuintes; todavia, não obstante o fato acima exposto, o contribuinte anexa a esta resposta de esclarecimentos a declaração do ano base de ……, exercício de ……, de vez que a mesma se achava previamente preenchida (…../…../…..) não tendo sido entregue face à recusa do órgão competente.

É o que cumpre ao contribuinte esclarecer a V. Sª.

……….,………………..

Contribuinte

Dr. Sr. Delegado Regional do Trabalho em……………………………………………..

…………………………….., de nacionalidade brasileira, residente á Rua ………. nº…….. vem requerer a V. Excia. seu registro como jornalista profissional de acordo com o artigo 311, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei nº 5.452, de 1/03/1943, para o que junta os documentos exigidos.

Nestes termos, pede deferimento

(Local e data)

(assinatura do requerente - firma reconhecida)

Anexos:

1.Atestado do empregador, indicando cargo e salário

2.Folha corrida

3.Certidão de nascimento

4. Três fotografias datadas, recentes

5. Recibo de pagamento do imposto sindical

6. Prova de que é filiado ao sistema previdenciário como jornalista.

Ilmo. Sr. Oficial do Registro de Imóveis, da …. Circunscrição Imobiliária

………………………………….., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n° …………………………….., com sede na rua ……………………., n° ….., na cidade de ………………., e que tem seus atos constitutivos registrados junto ao Cartório de Títulos e Documentos sob o n°……., datado de ……………., e posteriores alterações, neste ato representada por seu sócio-gerente, abaixo identificado e assinado, vem através do presente requerimento, na qualidade de proprietário do terreno urbano com área total de m2, situado de frente para a rua …….., na cidade de ……….., com demais descrições constantes da matrícula de imóveis n° …….., da ….. Circunscrição de Registro de Imóveis, o qual se encontra livre e desembaraçado de qualquer ônus, informar que pretende fazer construir no local em prédio em edifício denominado de …………………….., sendo que REQUER a V.Sª., para os fins previstos no art. 32 da Lei n° 4.591, de 1 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações), o registro da incorporação do referido edifício, para o que exibem os documentos anexos, declarando que estão imitidos na posse da totalidade do terreno.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

……………………….., ….. de ……….. de ….

(Nome) - Sócio Gerente

RG

CPF

Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal

………………., infra-assinado, no processo n° …../….., que não se conformando com o respeitável despacho de V. Ex.a. de fls. …., quer do mesmo recorrer, como de fato recorrido tem, para o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, e o faz, dentro do prazo legal, e conforme lei vigente, pelos seguintes motivos:

1°) - O recorrente, intimado do auto de infração n° …../….., apresentou a defesa de fl. ….., juntando as provas de que o cheque n° ….., da importância de R$ ….. (extenso) , foi por si resgatado, (declaração dos credores de fls. … e …), operando-se, a exigência legal da “honra do cheque”, de que cogita o art. …. do referido decreto.

2°) - Sem embargo disso, o Sr. Delegado Regional de Rendas Internas, à vista da informação de fls. ….., julgou procedente a penalidade que lhe fora aplicada, consistente da multa de R$ ….. (extenso).

3°) - Entretanto, a informação de fl. ….. não pode prevalecer, porque as declarações do Sr. ………., de que os cheques em questão lhe foi resgatado pelo devedor ou emitente do mesmo, implica, necessariamente, na presunção de que recebeu a quantia constante do cheque, a título de credor do mesmo, tendo sido honrado o cheque pelo devedor. A lei não diz que “a prova de que o cheque foi resgatado há de ser antes do comunicado do banco”, pois tanto é verdade, ter-se efetuado o pagamento do referido cheque, que se acha constante das fls. ….. e …..; além do mais, ao comunicar à repartição fiscal a insuficiência de fundos, o banco apontou a irregularidade. todavia, tendo sido o cheque resgatado em …../…../….., sanaram-se todas as irregularidades apontadas na representação de fl. ……

Ora, as declarações de fls. ….. e ….. provam que o pagamento do cheque se deu em …../…../….., antes do auto de inflação de fl. ….., que se deu muito depois do pagamento dos referidos cheques; e, portanto, não pode haver a menor dúvida de que o cheque foi honrado, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, como manda a lei.

4°) - A lei não faz questão fechada de que o emitente do cheque sem cobertura deva ser punido e que a penalidade deva prevalecer a juízo do funcionário que informa o processo; o que a lei quer é a moralização do “instituto do cheque”, com a honra do cheque, antes do início do procedimento fiscal. Segundo a informação de fl. ….. em que assevera que, não obstante as declarações de fls. ….. e ……, persistem as irregularidades apontadas na representação de fl. …..; tal informação não pode prevalecer pois, além das declarações, juntaram-se também os referidos cheques para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao seu resgate.

Dessa forma, espera o recorrente desse Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, seja dado provimento ao presente recurso, no sentido de ser anulado o processo n° …../….., que deve ser arquivado, em face do alegado e provado, que está de acordo com a lei.

……………, ……………………………………

Requerente

Exmos. Srs. Presidente e demais conselheiros do 2° Conselho de Contribuintes

Ref. Proc. n°…../…..

………………., firma estabelecida à rua ……………….., na cidade de………., Estado de ………., tendo sido condenada a recolher aos cofres da Fazenda Nacional a importância de R$ ……………………….., ………. (……………………..) referente ao imposto e multa, supostamente devidos, em face da decisão prolatada pela autoridade daquela instância administrativa, e, não se conformando com a mesma, “data venia”, vem, com guarda de prazo, recorrer, como recorrido tem para este Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, na certeza de que os fatos e documentos da verdade submetidos à consideração de V. Ex.as., depois de analisados à luz meridiana da lei, sejam tomados em consideração e, a final, reformada a decisão condenatória, da primeira instância administrativa.

DE MERITIS

A doutra fiscalização do imposto ….., em …../…../…. fez um levantamento da escrita fiscal e contábil da postulante e apurou a falta de recolhimento da importância de R$ referente ao imposto ….. que deveria ter sido pago sobre as notas fiscais n°s …………… . Entretanto, quer a postulante levar ao conhecimento de V. Exas. que as mercadorias relacionadas no processo n° …../….. não estão sujeitas àquele tributo, em face do que dispõe o art. ….., do regulamento atual (ou com o que já ficou decidido por esse Colendo Conselho nos acórdãos n°s ……) (ou conforme decisão da Junta Consultiva do IPI nos pareceres n°s ……).

E, assim sendo, em face do exposto e provado, espera a postulante seja reformada a decisão da primeira instância administrativa e, a final, anulada a cobrança do imposto e multa supostamente devidos, como de

JUSTIÇA

………., …………………………………

Requerente

Egrégia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes

…………………., firma estabelecida à rua ………………….., na cidade de ……………., Estado de …………….., “data venia”, não se conformando com a respeitável decisão prolatada no processo n° …../….., pelo Delegado do Imposto de Renda em ……….., vem com guarda de prazo, recorrer diretamente a essa Egrégia Câmara com fundamento nos fatos que passa a expor:

1………………………………………………………………………….

2………………………………………………………………………….

3………………………………………………………………………….

(discorrer sobre os fatos e documentos que possam elidir a dúvida).

Pelos motivos e fatos acima expostos e provados, espera a postulante, depois de analisados à luz meridiana do direito, seja dado provimento ao presente recurso, para afinal, ser anulada a cobrança do imposto e multa, como de

JUSTIÇA

………., ………………..

Requerente

Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal

……….., brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na cidade de ………., na rua ………., n° ………., vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso perante à JARI, pelos seguintes fatos e fundamentos.

1- Na data de ………. , o recorrente foi notificado para pagamento de multa no valor de R$ ………. (……….), que lhe foi imposta na data de ………, em face de alegada infração decorrente de velocidade incompátivel para o local (doc.1).

2- Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito.

3- Sucede que o recorrente, em obediência à sinalização do trecho em que transitava, imprimia ao seu veículo a velocidade de

80 km/h

e, em nenhum momento se deparou com outra placa de sinalização a redução da velocidade para

60 km/h

.

4- Tanto é assim que o recorrente somente tomou conhecimento da existência da referida sinalização quando, após ter sido notificado, retornou ao local. Contudo, para sua surpresa, a citada placa (única em todo o trecho), encontrava-se totalmente encoberta pela vegetação, consoante comprova com a foto inclusa (doc.2).

5- Prescreve o art. 89 do CTB, que não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta (grifamos).

Ante o exposto e com fundamento no art. 285 do CTB, requer:

a) a remessa no prazo de 10 dias do presente recurso à JARI, para que examine e se manifeste no prazo de 30 dias.

b) a anulação da multa indevidamente aplicada.

E. deferimento

Data

Assinatura

Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal

……………….. firma estabelecida à rua ……………………., nesta cidade, que tendo verificado não haver sido remetido, para cobrança judicial, o seu débito a que se refere a notificação n° …../…., é a presente para requerer a V. Exa. se digne autorizar o recolhimento do aludido débito mais a multa de mora como é de lei.

Nestes termos,

P. Deferimento

……….,………………..

Exmo. Sr. Dr. Delegado de Estrangeiros

………………………………………………..,abaixo assinado, de nacionalidade …………………., natural de ………………….., nascido em …… de …………….. de ……, filho de …………………………….. e de ……………………………… registrado nessa Delegacia Especializada, sob o nº ………………. de profissão …………………….., residente à Rua ………………………….. nº …. na cidade de ………………………… desejando permanecer em caráter temporário no Brasil, vem mui respeitosamente requerer a V. Exa. se digne encaminhar o seu processo de pedido de prorrogação de PERMANÊNCIA ao Exmo. Sr. Diretor do Departamento de Justiça do Ministério da Justiça.

Nestes termos

P. Deferimento.

…………………….., …………de…………………………de…..

…………………………………………………………………………..

(Assinatura do Requerente)

Obs.: Vistado pela Delegacia Regional do Trabalho.

PLACA DE NUMERAÇÃO

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ………………………..

……………………….., tendo construído um prédio no lote n.º ….. do quarteirão n.º…… da ……………….seção urbana, requer a V. Exa. placa de numeração para o mesmo.

Nestes termos

P. deferimento

……………..,…… de ………… de …………..

…………………………………………………….

EXMO. SR. PREFEITURA MUNICIPAL DE ……………………………

………………………………, pai do menor …………………………………, sepultado na quadra n.º …….. do Cemitério ………………………………, requer a V. Exa. perpetuidade da mesma, juntando talão de pagamento da respectiva taxa.

Nestes termos

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ………………..

………………………………………………………, tendo adquirido, dessa Prefeitura, o lote n.º ……… do quarteirão ….. da ….. seção urbana, requer a V. Exa. a permuta do mesmo lote n.º ….. da …… seção suburbana, que não tem ocupante e tem a mesma avaliação do acima referido.

Nestes termos

P. deferimento

……………….., ….. de …………..de …………

………………………………………………………

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE ESTRANGEIROS NESTA CAPITAL

………………………………, natural de ………………………………. (cidade, estado, país), nascido no dia …… de ……….. de ……., filho de ……………………….. e de ………………….., de nacionalidade ……………… profissão …………….., estado civil ……………, residente na rua ……………………..  nº…., na cidade de ………………………………………., estado de ……………………, tendo ingressado no território nacional no dia ……… de …………… de …………… , classificado como turista ou temporário (conforme o caso), procedente de (país de onde procede), vem requerer a V. Sª., observadas as formalidades legais, seja o pedido de permanência definitiva no país, encaminhado ao Departamento Federal de Justiça.

N. Termos

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura do Requerente)

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

……………………., firma estabelecida nesta cidade, à rua ……………………., desejando remeter para ………………………… (nome da firma ou pessoa e endereço), referente a ……………………… (lucro, dividendos, juros, amortizações, “royalties”, assistência técnica, administrativa e semelhantes), vem, na forma da lei, submeter ao registro dessa repartição o contrato de …………………., documentos e a prova de pagamento do imposto de renda referente ao rendimento que deu origem a essa remessa, solicitando a V. Sª. providenciar a devida autorização.

Nestes termos,

P. Deferimento

…………….., …………………………………………

Requerente

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

……………………, firma estabelecida nesta capital, à rua ……………………., Patente de Registro n° ………, tendo transferido seu estabelecimento comercial para a rua ……………, nesta cidade, vem, na forma da lei, requerer de V. Sª. sejam determinadas as anotações necessárias na sua Patente.

Nestes temos,

P. Deferimento

………., ………………………………..

Requerente

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

………………., firma estabelecida à rua ………………. nesta capital e Estado de ……………….., verificando haver sido efetuado em duplicata, na repartição competente, o pagamento do imposto e respectivo adicional pertinentes ao exercício financeiro de ……, ano base de ……., conforme provam as fotocópias dos recibos inclusos, vem requerer a V. Sª. se digne mandar restituir a importância de R$ ……………… (…………), correspondente ao “quantum” devidamente pago, de acordo com o que dispõe a esse respeito a lei vem vigor.

Tratando-se, nesta hipótese, de erro de fato, em virtude do qual deverá ser reconhecido desde logo o seu direito creditório contra a Fazenda Nacional, a suplicante, por ser de justiça.

P. Deferimento

………., ……………………………………….

Requerente

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

……………….., firma estabelecida nesta cidade, à rua ……………………, tendo sofrido apreensão de mercadorias, consoante auto de infração n° ….., de ….. de ….. de ….., que se acham depositadas nessa repartição, “data venia”, vem, com fundamento na legislação em vigor, requerer a V. Sª. que se digne de determinar a lavratura do termo de depósito da quantia de R$ ……………………. (ou aceitar como fiadora a firma ………………………..), correspondente ao imposto e multa (ou somente a multa) a que está sujeita, e ao mesmo tempo mandar que se libere as ditas mercadorias.

Nestes termos,

P. Deferimento

………., ………………………………..

Requerente

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

Ref. Processo n° …../…..

……………. Ltda., firma estabelecida nesta cidade, à rua ……………….., vem, respeitosamente, solicitar a V. Sª. se digne mandar anexar ao Processo n° …../….., inclusa petição de defesa relativa ao auto de infração que o originou e que foi instaurado na Alfândega de ……………….., Estado de ……………….., fazendo-o remeter à autoridade julgadora, para os devidos fins.

Nestes termos,

P. Deferimento

………., …………………………………..

Requerente

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

Ref. Processo n° …../…..

……………. Ltda., firma estabelecida nesta cidade, à rua ……………….., vem, respeitosamente, solicitar a V. Sª. se digne mandar anexar ao Processo n° …../….., inclusa petição de defesa relativa ao auto de infração que o originou e que foi instaurado na Alfândega de ……………….., Estado de ……………….., fazendo-o remeter à autoridade julgadora, para os devidos fins.

Nestes termos,

P. Deferimento

………., …………………………………..

Requerente

Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal

……………….., firma estabelecida à rua ……………… nesta cidade, que é a presente para requerer a V. Exa. se digne, nos termos do Regulamento vigente, determinar o registro e autenticação nos seguintes livros:

a) Registro de Compras;

b) Registro de Inventário.

os quais deverão ser apresentados oportunamente à Seção competente para os devidos fins.

Nestes termos,

P. Deferimento

………., ………………..

……………………………………………..

Requerente

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

…………………………, firma estabelecida nesta cidade, à rua ………………………….., tendo sido intimada, conforme ……………….. (notificação, autuação ou representação), e não tendo se conformado com o procedimento fiscal, “data venia”, vem, com guarda de prazo, requerer lhe seja autorizado efetuar o pagamento da quantia de R$ …………………………, referente à multa em seu grau mínimo, de conformidade com os dispositivos de lei em vigor.

Nestes termos,

P. Deferimento

………………, …………………………………..

Requerente

Egrégia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes

1. - …………………, firma estabelecida à rua ……………….., na cidade de ……………….., Estado de ……………….., não se conformando com a decisão desse Conselho, consoante acórdão prolatado sob n° ….., em …../…../….., “data venia”, vem, com guarda de prazo, apresentar novos documentos capazes de vir robustecer as razões de defesa anteriormente argüidas, a fim de que possam V. Exªs. reconsiderar os fatos, reformando a decisão ora recorrida.

2. - Justa foi a decisão de V. Ex.as. em face da falta de elementos que pudessem fortalecer uma convicção justa quanto ao direito pleiteado pela postulante, assim como a da autoridade de primeira instância administrativa.

3. - Entretanto, os novos documentos anexos às fls., provam suficientemente que (os abatimentos, lançamentos, etc.) foram feitos de conformidade com o que preceituam os artigos n°s ……… e ………, do atual Regulamento do Imposto de Renda. Por este motivo, espera a postulante, sejam eles apreciados por essa Egrégia Câmara, para a final, acolher as novas razões deste Recurso, reformar a decisão anterior, como medida de

JUSTIÇA

…………….., ……………………….

Requerente

Exmo.Sr……………………………………………..,

……………………………………… abaixo assinado, funcionário lotado …………………, onde exerce as funções de ………………………. vem à presença de V. Excia, requerer se digne conceder-lhe …………………………. de licença, a que tem direito, de conformidade com a Ordem de Serviço nº……………………. do ………………………… .

Na eventualidade do desfecho favorável, solicita o postulante que a licença lhe seja concedida a partir de ……………………………………….. com a percepção adiantada de seus vencimentos.

Nestes Termos

P. Deferimento

(localidade e data)

(Assinatura)

Ilmo. Sr. Diretor da Empresa Pública de Trânsito da cidade de ……….

……………………., brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade de ………… na rua ………….. , n°………., vem, perante V.Sa. para expor e requerer o que segue:

1- O requerente, em face de residir na cidade de ………. e exercer atividades profissionais na cidade vizinha de ………., ………. necessita diariamente transitar pela rua, ……….que liga as duas cidades.

2- Ocorre que, embora sendo esta via preferencial, inexiste placa de “Pare” no cruzamento com a rua ………., que com ela faz cruzamento.

3- Assim, os veículos que nela adentram, procedentes da citada rua, tem-no feito de maneira arriscada, colocando em perigo veículos e pedestres. Tanto é, que diversos acidentes ali já ocorreram, sem que até essa data, nenhuma providência tenha sido adotada. Em certa ocasião, o requerente somente não se envolveu em mais um, em razão do redobrado cuidado que costuma adotar sempre que se aproxima de dito cruzamento

4- Prescreve o art. 72 do CTB., que todo cidadão tem o direito, de solicitar por escrito aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a colocação de sinalização quando esta for inexistente ou deficiente.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 72 do CTB,. requer seja o presente pedido recebido e devidamente analisado para fins de implantação da sinalização no local mencionado.

E. deferimento

Data Assinatura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

…………………………………….., de nacionalidade ……………………, estado civil …………… filho de …………………. e de …………………, nascido em ………………. dia ……. de …………. de …….., profissão ………….., residente à rua ………………. nº …. , na cidade de ……………………., Estado de …………….. pretendendo adquirir a cidadania Brasileira e renunciar a sua atual nacionalidade, vem declarar a Vossa Excelência:

1) que tem capacidade civil segundo a Lei Brasileiro;

2) que tem residência contínua no Brasil, há mais de ………. anos, tendo residido, desde que chegou ao Brasil, na cidade de ……………………………….., Estado de ………………………………;

3) que no exterior residiu em ………….. (cidade e país);

4)que sabe ler e escrever a língua portuguesa;

5)que está no exercício da profissão de

6)que tem bom procedimento;

7)que não está processado e que jamais foi condenado por crime algum;

8)que não deseja modificar seu nome.

Nestas condições, requer a Vossa Excelência, observadas as formalidades legais, lhe seja concedida a cidadania brasileira, prevista no artigo 123 do Decreto Lei 941 de 13/0111969.

Termos em que

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura do requerente)

Ilmo. Sr. Secretário Geral da Junta Comercial (Cidade e Estado)

………………………………………………., brasileiro, solteiro, do comércio, residente e domiciliado na rua …………………………………… nº…….., na cidade de …………………………….., Estado de ………………… vem requerer a desistência do andamento do expediente protocolado nessa Junta Comercial sob nº ………….. bem como todos os documentos que acompanham aquele processo.

N. termos

P. Deferimento

(Local e data)

(firma reconhecida)

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

……………….., infra-assinado, que tendo sido autuado através do auto n° …../….., instaurado por infração do Decreto n° …….., nos termos do art…… do referido decreto, é a presente para requerer a V. Sª. cancelamento da multa que lhe foi imposta, visto como de acordo com o § …, do já referido Decreto, “Ao emitente de cheque sem cobertura quando este for honrado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal ou de protesto cambial, não se aplicará o disposto no item VII”, do referido art. …., e, como o suplicante resgatou os cheques n° ….. - Série ….. e n° ….. - Série ….., respectivamente das importâncias de R$ …….. (extenso) e R$ …….. (extenso) dos quais originou o auto da multa, muito antes de iniciado o processo administrativo, como provam os atestados anexos dos credores dos aludidos títulos, os quais se juntam ao processo, não cabe mais o prosseguimento do mesmo, que deve, por conseguinte, ser arquivado.

Nestes termos,

P. Deferimento

………………, …………………………………………….

Requerente

Exmo. Sr. Secretário de Obras do Município de …………………………

…………………………………………., residente nesta cidade à Rua …………………… n.º ………, requer a V. Sª. alinhamento e nivelamento do lote n.º ……. do quarteirão n.º….. da ………………. seção urbana, de sua propriedade .

Nestes termos

P. deferimento

…………….., …..de …………… de ………..

……………………………………………………

Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal

…………………….., firma estabelecida à rua ……………, nesta cidade, representada pelo seu diretor infra-assinado, acompanhado do advogado abaixo assinado, respeitosamente vem perante V. Exa., expor e requerer o seguinte:

1°) - Desde o ano de ……., a referida firma vem passando por uma série de dificuldades, agravando-se cada vez mais e mais, chegando, finalmente, ao ápice, quando foi forçada a requerer Concordata Preventiva, conforme o Diário Oficial de …../…../….., transitando a mesma pela …..ª Vara Cível e Comercial.

2°) - Consoante estas dificuldades, o Imposto de Renda, referente aos exercícios de ……. e ……, deixou de ser recolhido, mediante o seguinte quadro demonstrativo:

EXERCÍCIO …….. (ano).

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

R$ ……………

Adicional do Imposto de Renda

1 cota com venc. (único) …../…../….. R$ ……………

R$ ……………

Imposto Adicional sobre Lucros Extraordinários

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

Total do Exercício de ……… de R$ ……………

EXERCÍCIO: ……… (ano)

Imposto de Renda

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

1 cota com venc. de …../…../….. de R$ ……………

Total: R$ ……………

RESUMO:

EXERCÍCIO ……. R$ ……………

EXERCÍCIO …….. R$ ……………

Total: R$ ……………

3°) - À vista do exposto, vem perante a V. Exa. requerer os benefícios do art. …, § único, do Dec. Lei ………, alterando a Lei ……….. permitindo o pagamento do débito em 6 prestações mensais iguais e sucessivas, de vez que seu débito importa em valor superior a R$ …….. (transcrever o valor por extenso).

Nestes termos,

P. Deferimento

…………., ……………………………………………………..

_______________________

Empresa

_______________________

Advogado

Exmo. Sr. Secretário de Obras do Município de …………………

……………………………………………., residente nesta cidade à Rua …………….. n.º ………….., requer a V. Sª. as necessárias providencias para a ligação da rede de esgoto, para a sua residência.

Nestes termos P. deferimento

,………., ……de ………. de ……….

………………………………………….

Exmo Secretário de Obras e Viações do Município de ……….

……………………, estabelecidos nesta Capital à Rua ………………….. n.º ……., requerem a V. Sª. a necessária licença para a colocação de anúncios de Casa comercial nos pontos indicados em folha anexa.

Nestes termos

P. Deferimento

………………., …. de ………. de ………..

………………………………………………..

EXMO. SR. ………………………………… PREFEITO MUNICIPAL DE ………………….

Residente à Rua ……………. n.º ….., tendo construído à ………………………………………, uma casa para residência particular, cujas obras, por não estaremos sendo feitas de acordo com a planta aprovada pelo alvará n.º ….. de …… do corrente, foram embargadas pelo Engenheiro, ………………………………………… da Diretoria de …………………………………………………. deste município, no dia …….. do corrente, vem respeitosamente pedir a V. Exa. se digne conceder-lhe autorização para continuar as obras visto que , em desobediência ao embargo, já entregou à repartição respectiva dessa Prefeitura uma nova planta com as alterações exigidas pela autoridade referida.

Nestes termos

P. deferimento

……………., ….. de ………… de ……….

…………………………………………………

Exmo. Sr. Prefeito

…………………………………………………..residente à rua……………………………., nº…….., nesta cidade de …………………………………, Estado de …………………… requer a V. Exa. se digne permitir que o suplicante pague os impostos, pelos quais está lançado, nessa Prefeitura, em prestações mensais, vistos não lhe ser possível, atualmente satisfazer o seu débito em ………………………………………. prestações, como é exigido.

Nestes Termos

P. Deferimento

Data

Assinatura

Exmo. Snr. Dr Presidente da ………. Juntas de Conciliação e Julgamento

Nesta Cidade

A firma …………………………., estabelecida nesta cidade à rua …………………. n°. …….., por seu representante legal infra-assinado, vem, respeitosamente, requerer a V. Excia. se digne ordenar a instauração de inquérito judiciário para apuração de falta grave de seu empregado …………………….., domiciliado em ………………………. à rua ………………….. n°. …, contra quem apresenta a requerente as seguintes razões de direito e de fato, nas quais estriba o presente pedido de inquérito:

1.      - ……………………………………………………………………………………………..,

2.      - ……………………………………………………………………………………………..,

3.      - ……………………………………………………………………………………………..,
(descrever os fatos que deram origem ao dissídio)

Esclarece ainda a requerente que o empregado sindicato trabalha para ela desde ………….. até a presente data (ou até …………. data em que foi suspenso).

Protesta a empregadora por todas as provas em direito admitidas, perícia e testemunhas, juntada de documentos e, especialmente, pelo depoimentos pessoal do requerido.

Nestes têrmos

P. Deferimento.

………………….. (localidade), … de ……………de 20….

……………………………………………………………………
Assinaturas

Nota: Este requerimentos, obrigatoriamente em 2 vias, está isento de sêlo. Deve ser assinado pelo empregador ou seu representantes legal e Ter a firma reconhecida.
Nas localidades onde não houver órgão da Justiça do Trabalho, deverá ele ser dirigido ao Dr. Juiz de Direito

Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil…

Cidade de …..

(nomes dos nubentes), pretendendo contrair matrimônio, exibem os documentos exigidos pela legislação vigente e requerem que, após afixação e publicação do edital de proclamas, e transcorrido o prazo legal sem oposição de impedimento, seja certificado acharem-se os requerentes habilitados para o casamento.

Termos em que,

Esperam deferimento.

……………, …. de ………… de ……

Assinaturas

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ………………….

…………………………, estabelecido à Rua ……………………………………… n.º ……, com leiteria e confeitaria denominada ………………………. desejando conservar suas portas abertas, durante a noite, após as horas prefixadas pela licença atual, vem respeitosamente requerer a V. Exa. a respectiva licença especial.

Nestes termos

P. deferimento

…………….., ….. de …………… de ………..

…………………………………………………….

Exmo. Sr. Secretário de Educação

……………………………………………………………………………, professor com exercício na Escola de ………………………………………………………………, vem mui respeitosamente, requerer a V. Exa. se digne conceder-lhe exoneração do referido cargo.

Sendo de Justiça

Pede Deferimento.

Data

Assinatura

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

……………………., firma estabelecida nesta cidade à rua …………………, tendo recebido as notificações de cobrança de n° ….. e ….., relativas ao processo n° …../….., e não se conformando com a respeitável decisão prolatada por V. Sª., “data venia”, vem com guarda de prazo, recorrer, como recorrido tem, dos respectivos lançamentos para o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, amparado no que dispõe o vigente Regulamento do Imposto de Renda, solicitando sejam processadas as inclusas razões de recurso e, na forma da lei, encaminhadas à superior instância para o devido julgamento.

Nestes termos,

P. Deferimento

……………., ……………………….

Requerente

EXMO. SR. DR. PREFEITO MUNICIPAL DE ……………………..

………………………………………………………….., tendo aberto à Rua …………………….. n.º ………., um armazém denominado …………., nesta data, vem respeitosamente pedir a V. Exa. se digne mandar o lançador deste distrito determinar-lhe os impostos que deverá pagar para poder negociar durante o corrente ano.

Nestes termos

P. Deferimento

…………., ….. de …………….. de ………….

…………………………………………………….

Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal

……………….., com escritório à rua ……………….., por seu representante legal infra-assinado, que tendo sido autuado - Auto n° ………./….. instaurado por infração “Omissão de receita - Passivo não comprovado” - num total de R$ ………. , vem pela presente, apresentar a sua defesa e o faz dentro do prazo legal e na conformidade do art. …, § único, do Decreto n° …….., pelas razões que passa a expor:

1) Apresentado, o Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação, que se junta, para, dentro de 10 dias, apresentar relação de 2 vias, individualizando, documento por documento, os credores que compõem o saldo constante do passivo do seu balanço, encerrado em 31/12/….., o representante da autuada declarou não ser possível apresentar tais documentos por haverem sido roubados.

2) Efetivamente, o prédio n° ……………….., onde tem escritório a autuada, foi vítima de assalto com arrombamento e furto qualificado, na seguinte data:…../…../….. (ocorrência policial anexa), tendo os assaltantes, além de dinheiro e cheques, carregado livros da autuada, inclusive no livro “Diário” como, também, todos os documentos com os quais se poderia comprovar o passivo do seu balanço em 31/12/…..

3) Haja visto o exposto e comprovado com as certidão fornecia pela Delegacia de Polícia, a quem foi dada a queixa na devida data, requer a V. Exa. se digne julgar improcedente o auto de infração n° ………./…., visto ter o representante legal da autuada prestado os esclarecimentos solicitados, só não fornecido a relação dos documentos referentes ao passivo do balanço encerrado em 31/12/….., por haverem tais documentos sido roubados de seu escritório, como se provou com as certidão fornecida pela Delegacia de Polícia que tomou conhecimento da queixa dada pelo citado representante da autuada.

Assim espera de V. Exa. se faça justiça, julgando improcedente o auto de infração n° ……../…..

P. Deferimento

…………, ………………………….

Empresa

Representante legal

Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial do Estado do ………..

O empresário ……….., estabelecido na ……….., inscrito nessa Junta Comercial sob o NIRE n° ……….., em ………../………../……….., em conformidade com o artigo 35 da Lei nª 9.841/99, declara, sob as penas da lei, que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos, ou seja, desde ……….. e que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado no inciso I (se ME) no inciso II (se EPP) do artigo 2º da Lei nº 9.841/99.

Declara, ainda, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da mesma Lei.

……….., ……….. de ……….. de ………..

……………………………………………

assinatura da firma pelo empresário

(nome da empresa):

Exmo. Sr. Secretário da Educação

………………………………., professor da Escola de ……………. Município de ……………….. tendo necessidade de possuir, para fins especiais, a sua vantagem de tempo no magistério, cujo exercício iniciou em ……… de ……………………… de ……., vem, mui respeitosamente requerer a V. Exa. se digne mandar proceder a referida contagem e expedir-lhe o respectivo documento.

Sendo de Justiça

Data

(Assinatura)

Ilmo. Sr. Superintendente da Receita Federal

Ref. Consulta

……………….., firma estabelecida à rua ………………., nesta cidade, vem, com amparo no que dispõe o atual Regulamento do Imposto de Renda, requerer a V. Exa. se digne responder a consulta abaixo apresentada, esclarecendo o seguinte:

1)………………………………………………………………..;

2)………………………………………………………………..;

3)………………………………………………………………..;

4)………………………………………………………………..;

(discorrer sobre as dúvidas e citar - se possível - os artigos da lei e jurisprudência, controvertidos).

Em face do exposto, solicita o pronunciamento de V. Sª. a respeito das dúvidas argüidas.

………., ………………..

Requerente

Nota - Juntar documentos, se houver.

Se a resposta não satisfazer, poderá o contribuinte recorrer da mesma para o Primeiro Conselho de Contribuintes.

Exmo. Sr. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de …………………..

……………………………….abaixo assinada, contribuinte desse Instituto, vem requerer pelo presente que lhe seja concedido finaciamento para aquisição de sua casa própria.

Dá os esclarecimentos necessários e declara que se submete às exigências da Carteira Predial do I.P.E.S.P. e que seu financiamento pleiteado se destina exclusivamente a sua residência, não possuindo propriedade outra em seu nome, no nome do esposo ou de filhos menores ou qualquer caso que venha prejudicar o intuito dos empréstimos constituindo crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) não fazer o interessado declaração exata de sua situação.

(Localidade e data)

Assinatura

CERTIDÃO NEGATIVA PARA BAIXA DE NEGÓCIO

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

………………, firma estabelecida nesta cidade à rua ……………………, vem, por seu diretor e liquidante, abaixo-assinado, requerer a V. Sª. se digne fornecer-lhe uma certidão negativa do Imposto de Renda, para fins de arquivamento do respectivo distrato social na M. Junta Comercial deste Estado, tendo em vista o que dispõe a lei.

A requerente informa que seus livros e documentos permanecerão sob a guarda do sócio senhor ………………., com endereço à rua , nesta cidade, em cumprimento às determinações legais.

Nestes termos,

P. Deferimento

……………, ………………..

Requerente

Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal.

…………………, firma estabelecida à rua ……………., nesta cidade, que necessitando provar que está quites com essa repartição, relativamente ao imposto sobre lucros extraordinários, perante à Junta Comercial do Estado de …………., vem com a presente requerer à V. Exa. se digne mandar fornecer-lhe uma certidão negativa referente ao citado imposto. Trata-se de alteração de contrato social.

Nestes termos,

P. Deferimento

………., ….. de ………. de ………

………………………………………..

Empresa

Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal

…………………….., firma estabelecida nesta Praça, à rua …………………., que necessitando prova de quitação do imposto de renda, para apresentar à Junta Comercial, deste Estado, vem, na forma da lei, requerer a V. Exa. se digne mandar fornecer-lhe uma certidão negativa do referido imposto; trata-se de alteração de contrato social.

Nestes termos,

P. Deferimento

……….,…………………………………………………..

Empresa

Exmo. Sr. Dr. Oficial do Cartório do Registro de Protesto de Títulos Cidade de ……..

…..(nome)…, …. (qualificação e residência), tendo resgatado o título anexo de R$……….., protestado por esse Cartório em …..(data do protesto), vem, na forma da Lei n° 6.690, de 25.09.1979, requerer a Vossa Excelência o respectivo cancelamento.

Termos em que

Deferimento.

………….., … de ………. de ……

Assinatura

CANCELAMENTO DE FILIAL

Ilmos. Srs. Presidente e demais Vogais da MM. Junta Comercial de ………………..

………………………………………………………….. ……………. ………., firma estabelecida na cidade de ………., Estado de ………., na Av. ………………….. nº………, inscrita no CNPJ. sob nº ………com seus atos de abertura de filial arquivados nessa MM. Junta Comercial sob nº …………., em………. de ………………………… de ……, aqui representada por seu sócio gerente …………………., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua ………………,nº …….., na cidade de ………………. Estado de ……………,vem mui respeitosamente solicitar a V. Sas., o cancelamento do arquivamento referente à filial instalada na cidade de ………………………. no Estado …………. .

N.Termos

P. Deferimento

(Local e data)

………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………..

(nome da firma)

Gerente (firma reconhecida)

Exmo. Sr. Diretor do Serviço de Vigilância Sanitária.

……………………., firma estabelecida à rua ………………….., desta cidade, requer a V. Ex.a. se digne mandar cancelar nesse Serviço o seu Alvará n° …….., expedido em …../…../……, em vista de ter mudado o ramo de seu negócio.

Nestes termos,

P. Deferimento

……………,………………………………………………………….

Requerente

Ilmo. Sr. Oficial do Cartório de Registros, da …. Circunscrição Imobiliária, da Comarca de….

……………………………………,…………….., portador da CIRG n°…………., e inscrito no CPF/MF sob o n° ………………………………., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ………………, vem, com o devido acatamento, perante V.Sa., com base no parágrafo único do art. 246, da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), REQUERER seja feita a averbação da construção de uma casa, de tijolos, de um único pavimento, contendo a área total construída de ………… m2, a par da matrícula n° ………….., referente ao imóvel situado de frente para a rua ……………….., e que conta com as seguintes descrições ……………………………………

Dita edificação já teve suas plantas devidamente aprovadas pela Prefeitura Municipal, em data de ………………., recebendo o respectivo Certificado de Conclusão de Obras - “Habite-se” - em data de ………….., sob o n°………., tudo conforme documentação anexa, fornecida pela Prefeitura Municipal de …………….. Da mesma forma, aproveita-se a oportunidade para anexar a Certidão Negativa da Previdência Social, para os fins exigidos pela Lei.

A edificação encontra-se cadastrada sob o n° ……………, com valor venal de R$ ………………

Cientes de sua presteza

Pede Deferimento.

…………………., … de ………. de ……

Requerente

De: EMPREGADO

Para: EMPREGADOR

NESTA

REF: ABONO PECUNIÁRIO

Prezado Senhor EMPREGADOR:

Eu, (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (…………………), C.P.F. nº (…………………….), Carteira de Trabalho nº (…………), série nº (……), residente e domiciliado na Rua (………………………..), nº (….), bairro (…………..), Cep (…………………), Cidade (…………………), no Estado (….), nos termos do art. 143 da CLT, venho requerer a conversão de 1/3 do meu período de férias em abono pecuniário.

A presente solicitação está sendo feita dentro do prazo, ou seja, até quinze dias antes do término do período aquisitivo, nos termos do § 1º do artigo 143 da CLT.

(Local, data e ano).

Sem mais

Assino o Presente

(Nome e Assinatura do empregado)

CIENTE DA EMPRESA:

Data (…../…../…….)

(Nome e assinatura do Empregador)

Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal

…………………., firma estabelecida à rua …………….., desta cidade, através da seguinte autoriza o Sr. …………………., portador da Carteira Profissional, Registro Geral n° ……….., do Ministério do Trabalho, a tomar conhecimento em meu nome do processo n° ……./…, em trânsito nessa repartição, para os devidos fins de direito.

………………, ……. de…………….. de……………

Diretor e carimbo da firma

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMITIR CERTIFICADO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

………………………, firma importadora de mercadorias, estrangeiras estabelecida nesta cidade, à rua ……………….., desejando emitir, sob sua responsabilidade, certificados de desembaraço aduaneiro com relação às operações de venda, atinentes a produtos importados. vem, na forma da lei, requerer a V. Sª. autorizar o uso de talões próprios, depois de devidamente autenticados por essa Repartição, para o que junta:

a) - prova de sua constituição;

b) - prova de que seu capital registrado é de R$ …………… totalmente integralizado;

c) - prova de que não sofre nenhuma penalidade pela importação ilícita de mercadorias estrangeiras.

Nestes termos,

P. Deferimento

…………., ……………………………..

Requerente

Ilmo. Sr.

Dr. Delegado de Polícia

……………………………………………. , brasileiro, solteiro, maior, mecânico, portador da cédula de identidade RG n°…………………., inscrito no CPF sob o n°………………………….., residente e domiciliado na rua……………………………., em…………………………….., Estado do …………………………, vem respeitosamente à presença de V.Sª para que se digne fornecer-lhe, após as devidas verificações e exigências de lei, um atestado de arrimo de família, para os fins de……………………………………………., tendo em vista sua mãe, viúva, e seus …………. irmãos menores (conforme prova certidão de óbito e respectivas certidões de nascimento em anexo) dependerem de seu trabalho para subsistirem condignamente.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

……………., …… de…………………. de 20……..

Assinatura

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE …………………………………………………………………., pretendendo sujeitar-se às condições impostas pela Prefeitura, requer a V. Ex.a. o arrendamento do ponto n.º ….., do Mercado Municipal, em que deseja estabelecer-se com o comércio de hortifrutigranjeiros.

Nestes termos

P. deferimento

………………, …… de ………….. de …………

………………………………………………………

EXMO. SR……………………………….. PREFEITO MUNICIPAL DE ………

………………………………………………, abaixo assinado, requer a V. Ex.a., se digne aprovar a planta inclusa para a construção de um prédio no lote n.º ….do quarteirão …… da …..ª Seção Suburbana desta municipalidade.

Nestes termos

P. deferimento

…………., …..de …………de …….

…………………………………………

ANOTAÇÃO EM ALVARÁ DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Exmo. Sr. Diretor do Serviço de Vigilância Sanitária.

……………….., estabelecido à ……………………., desta cidade, com “seção de laticínios”, satisfazendo as exigências legais, vem solicitar de V. Ex.a. se digne mandar anotar no ALVARÁ anexo, essa nova atividade de seu estabelecimento.

Nestes termos,

P. Deferimento

………………, ……………………………………….

Requerente

ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO

EXMO. SR ……………….. DR. PREFEITO MUNICIPAL DE  …………………..

…………………………………………………., proprietário, residente nesta cidade de ………………………………., desejando construir uma edificação à Rua …………………………………., em terreno de sua propriedade, vem respeitosamente requerer a V. Ex.a. que se digne conceder-lhe o alvará de licença , para o que submete à sua aprovação as plantas e os documentos anexos.

Nestes termos

P. deferimento

…………….., …….. de ………….. de 20…..

……………………………………………………….

Exmo. Sr. Diretor do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional.

…………………, estado civil ………., nacionalidade …….., profissão …….., que pretendendo assumir a responsabilidade técnica do Laboratório de Análises Clínicas………………………….., sediada à rua …………………………….., desta cidade, é a presente para requerer a V. Ex.a. se digne determinar a competente vistoria, com expedição do Alvará inicial, para o aludido Laboratório.

Nestes termos,

P. Deferimento.

………………..,………………………………………………

Requerente

REGULAMENTO INTERNO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL

Este Regulamento é parte integrante e complementar dos contratos de locação das unidades do Edifício …………………………………. devendo ser rigorosamente cumprido por todos os seus moradores.

Artigo 1º - A destinação dos apartamentos do Edifício …………. é exclusivamente residencial e familiar, sendo terminantemente proibida a realização, nele, de reuniões políticas, religiosas e dançantes, de aulas de música individuais ou coletivas, de curso de qualquer natureza, do uso de instrumentos ou aparelhos sonoros de modo a prejudicar a tranqüilidade dos moradores, bem como a instalação, embora parcial, de comércio, indústria, consultório ou escritório de qualquer natureza.

Artigo 2º - É proibido o depósito ou a guarda, em qualquer dependência do Edifício, de explosivos ou inflamáveis.

Artigo 3º - Deverão os moradores observar silêncio a partir das 22 horas até às 7 horas, sendo proibido falar, cantar, assobiar de modo a perturbar o sossego dos moradores.

Artigo 4º - É proibido:

a) bater tapetes, estender roupas, regar plantas, fazer despejos de lixo ou qualquer detrito em janela, parapeito ou lugares visíveis do logradouro público ou sobre as áreas do Edifício e nos passeios;

b) ter no apartamento animais domésticos, qualquer ave ou passarinho;

c) o estacionamento de pessoas estranhas ou empregados domésticos nos vestíbulos, corredores, escadas, portas e passeios do Edifício, devendo os empregados e fornecedores utilizar unicamente a entrada de serviço e o elevador correspondente;

d) colocar cartazes, anúncios, letreiros, ou tabuletas em janelas, portas, paredes ou na fachada do Edifício ou em qualquer lugar visível do exterior do apartamento.

Artigo 5º - O Edifício terá os portões abertos às 7 horas e fechados às 22 horas.

…………………., …… de …………….. de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE (………………..) (JUSTIÇA OU ALÇADA) DO ESTADO DE (XXX)

Apelação Nº: (…………..)

NOME DO RECORRENTE (ou Apelante, Requerente, Autor, Demandante, Suplicante), devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da APELAÇÃO (……………………) que propôs em face de NOME RECORRIDO (ESTADO) (ou Apelado, Requerido, Réu, Demandado, Suplicado), vem, com fundamento no artigo 102,III da Constituição Federal, inconformado, data vênia, com o v. acórdão de fls. (………………………), proferido pela d. (………………) Câmara Cível, apresentar

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Pelos fundamentos a seguir expostos, requerendo o seguinte:

1. A r. sentença de primeiro grau e o v. acórdão que a confirmou viabilizaram a procedência de uma Ação Reivindicatória proposta pelo Estado de (…), sem que o referido Estado fizesse a prova de que era proprietário do imóvel em disputa.

2. Assim agindo, as decisões recorridas violentaram o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, infra, que garante a obediência do devido processo legal. Nesses termos, o Recorrente perdeu seus bens, em processo não obediente das normas legais.

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados os às contraditórias e amplas defesas, com os meios defesos, com os meios e recursos a ela inerentes; ”

3. Destarte, compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante Recurso Extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida, contrariar dispositivo da Constituição, tal como dispõe o artigo 102, III, a da Carta Magna.

4. Diante o exposto, fica flagrante a violação da regra que diz respeito ao devido processo legal, ao se admitir nas decisões pretéritas que o Estado de (…) reivindicasse o imóvel sem a prova de propriedade, socorrendo-se para tal em inexistente presunção de domínio.

5. Os Tribunais têm repelido essa pretendida presunção como se pode ver dos julgados seguintes: